Livre resolução, cancelamentos e reembolsos – INCI4ME

1. Âmbito

Esta página descreve pedidos de livre resolução, cancelamento e reembolso sem limitar direitos obrigatórios.

2. Consumidores

Quando reunidos os requisitos legais, o consumidor pode dispor de 14 dias para resolver um contrato à distância.

3. Serviço iniciado

Se for pedido o início do serviço durante esse prazo, pode ser devido um valor proporcional ao já prestado. Exceções por execução completa ou conteúdo digital só se aplicam quando todos os requisitos legais estão preenchidos.

4. Renovação

Cancelar a renovação impede renovações futuras; o acesso normalmente continua até ao fim do período pago, salvo regra diferente.

5. Pedido

O utilizador autenticado pode usar a função em Assinaturas/Encomendas ou contactar support@inci4me.com. Cada pedido é avaliado segundo compra, uso, checkout e lei aplicável; a abertura não executa automaticamente um reembolso.

6. Clientes profissionais

Direitos específicos dos consumidores podem não se aplicar a contratos profissionais.